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Descanso

O que são os Dias de Descanso Obrigatório no Chile?

Os dias de descanso obrigatório são uma categoria especial de feriados no Chile em que, por lei, os trabalhadores do comércio não podem trabalhar, salvo algumas exceções. Seu principal objetivo é garantir o direito ao descanso e à celebração dessas datas importantes para os trabalhadores e suas famílias.

A característica fundamental de um dia de descanso obrigatório é que o empregador não pode exigir que o trabalhador preste serviços e, caso o faça, está sujeito a multas e sanções significativas. O pagamento desses dias deve ser integral, como se fosse um dia normal de trabalho.

Quem Está Excluído dos Dias de Descanso Obrigatório?

Embora a regra geral seja o descanso, existem algumas exceções importantes. Principalmente, estão excluídos desta proibição e podem operar durante um dia de descanso obrigatório:

• Clubes e restaurantes: Locais dedicados principalmente à gastronomia.
• Estabelecimentos de entretenimento: Como cinemas, teatros, casas noturnas, pubs e cabarés.
• Cassinos e outros locais de jogos legalmente autorizados.
• Postos de combustíveis: Distribuidores de combustíveis.
• Farmácias de urgência e farmácias de plantão: Aquelas que cumprem a lei para permanecer em funcionamento.
• Lojas em aeródromos civis públicos e aeroportos (Ley 20.918).
• Lojas de conveniência dos postos de gasolina: quando, além de vender produtos, preparam comida para consumo no local, segundo a Dirección del Trabajo.

Quem trabalha nesses locais tem direito a folgar nesses feriados pelo menos uma vez a cada dois anos com o mesmo empregador, e pode combinar turnos rotativos para isso. Os trabalhadores de saúde, segurança e outros serviços não estão na lista porque a lei só protege o comércio: seus turnos em feriados seguem as regras gerais do Código do Trabalho.

Horário do comércio no Natal e Ano-Novo

Dezembro tem regras próprias para os trabalhadores do comércio (artigo 24 do Código do Trabalho, modificado pela Ley 20.215):

• Jornada estendida: o empregador pode estender a jornada em até 2 horas diárias durante 9 dias, escolhidos dentro dos 15 dias anteriores ao Natal. Não precisa do acordo do trabalhador, e as horas acima do máximo legal são pagas como extras.
• Nunca depois das 23h: nesses 9 dias ninguém pode trabalhar depois das 23 horas.
• 24 e 31 de dezembro, até as 20h: nesses dias a jornada do comércio termina no máximo às 20 horas.
• 25 de dezembro e 1º de janeiro: são feriados irrenunciáveis, então o comércio fecha.

Cada infração é multada em 5, 10 ou 20 UTM por trabalhador afetado, conforme o tamanho da empresa.

O que Acontece se um Empregador não Respeitar um Dia de Descanso Obrigatório?

Se um empregador obrigar seus trabalhadores a comparecer ao trabalho em um dia de descanso obrigatório sem estar dentro das exceções legais, está sujeito a importantes multas da Dirección del Trabajo: 5 UTM por trabalhador afetado, 10 UTM se a empresa tiver 50 trabalhadores ou mais e 20 UTM se tiver 200 ou mais.

Os trabalhadores afetados podem denunciar essa situação à Direção do Trabalho, que realizará uma fiscalização.

O que abre e o que fecha num feriado irrenunciável?

A Lei 19.973 obriga a dar folga aos trabalhadores do comércio nesses dias. Na prática:

Fecham
Shoppings, supermercados, lojas de departamento e a maior parte do comércio varejista.
Podem abrir
Restaurantes e clubes, cinemas, teatros e outros locais de entretenimento, cassinos, postos de gasolina, farmácias de urgência e de plantão, e o comércio dentro dos aeroportos.
Bancos
Fechados: não atendem em nenhum feriado. Pagamentos e transferências agendados costumam ser processados no dia útil seguinte.
Serviços públicos
Fechados, exceto os de urgência: saúde, segurança e emergências.
Transporte público
Costuma funcionar com horário de feriado. Confira o horário do operador da sua cidade antes de sair.
Dias de eleição
São feriado legal (Lei 18.700). Segundo a Direção do Trabalho, a folga é obrigatória para os trabalhadores do comércio de shoppings nas comunas onde se vota.

Fontes: Lei 19.973 e Lei 18.700 (LeyChile) e Direção do Trabalho. Última verificação: 15 de novembro de 2026.

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